LEI DO DISTRATO: O que ela impacta nos contratos de imóveis?
A Lei do Distrato regulamenta a rescisão de contratos de imóveis na planta e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e compradores de imóveis. Saiba o que isso pode impactar caso você venha a desistir de uma compra depois de ter assinado um contrato. OS PRINCIPAIS MOTIVOS