{"id":52974,"date":"2019-09-05T17:21:02","date_gmt":"2019-09-05T20:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/wikihaus.com.br\/2020\/?p=52974"},"modified":"2019-09-05T17:21:02","modified_gmt":"2019-09-05T20:21:02","slug":"lei-do-distrato-o-que-ela-impacta-nos-contratos-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wikihaus.com.br\/lei-do-distrato-o-que-ela-impacta-nos-contratos-de-imoveis\/","title":{"rendered":"LEI DO DISTRATO: O que ela impacta nos contratos de im\u00f3veis?"},"content":{"rendered":"

A Lei do Distrato regulamenta a rescis\u00e3o de contratos de im\u00f3veis na planta<\/a> e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e compradores de im\u00f3veis. Saiba o que isso pode impactar caso voc\u00ea venha a desistir de uma compra depois de ter assinado um contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

OS PRINCIPAIS MOTIVOS QUE LEVAM AO DISTRATO\u00a0<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

A rescis\u00e3o contratual de um im\u00f3vel pode ser motivada por diferentes motivos. Conhe\u00e7a os principais:\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  • inadimpl\u00eancia do comprador: quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de continuar o pagamento, devido \u00e0s dificuldades financeiras (que podem ser ocasionadas por perda de emprego, por exemplo)\u00a0<\/span><\/li>\n
  • inviabilidade por condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo banco: seja pelas taxas de juros altas ou pelo alto valor da parcela de financiamento, o comprador resolve pelo distrato imobili\u00e1rio<\/li>\n
  • falta de condi\u00e7\u00f5es para cr\u00e9dito: quando o cliente, atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o consegue o valor necess\u00e1rio para quitar o pagamento<\/li>\n
  • descumprimento contratual pela empresa incorporadora ou loteadora.<\/li>\n
  • <\/li>\n<\/ul>\n

    A LEI 13.786\/18, DE 27\/12\/18\u00a0<\/span><\/h3>\n

     <\/p>\n

    Conhecida como a Lei do Distrato Imobili\u00e1rio, a lei estipulou pena convencional para dois tipos de situa\u00e7\u00f5es: uma \u00e9 quando a incorpora\u00e7\u00e3o estiver submetida ao regime do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. E a outra \u00e9 quando n\u00e3o estiver.\u00a0 <\/span>O que muda de uma para outra? No caso do comprador desistir da compra em um empreendimento no qual n\u00e3o haja patrim\u00f4nio de <\/span>afeta\u00e7\u00e3o, ele pagar\u00e1 uma multa de 25% da quantia paga. Se houver patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a multa ser\u00e1 de 50% dos valores pagos.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Essa diferen\u00e7a se d\u00e1 porque a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o significa que todos os valores pagos pelos compradores se destinam exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do “seu” empreendimento e n\u00e3o se misturam com o patrim\u00f4nio da construtora. Assim, os valores est\u00e3o \u2018afetados\u2019, isto \u00e9, restritos a um empreendimento. Isto faz com que os compradores e incorporadores fiquem protegidos porque se trata de uma garantia para que a constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja interditada.\u00a0 <\/span>A quest\u00e3o dos porcentuais traz regras claras para comprador e vendedor, sem privilegiar qualquer uma das partes.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    A lei tamb\u00e9m traz a obrigatoriedade de um \u201cquadro-resumo\u201d no contrato, onde dever\u00e1 constar as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do contrato de compra e venda do im\u00f3vel: pre\u00e7o total, valor da parcela de entrada e a sua forma de pagamento, valor referente \u00e0 corretagem, \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o, consequ\u00eancias do desfazimento do contrato, taxas de juros eventualmente aplicadas, informa\u00e7\u00f5es acerca da possibilidade de arrependimento, prazo para quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do comprador ap\u00f3s o auto de conclus\u00e3o da obra, informa\u00e7\u00f5es acerca dos \u00f4nus que recaiam sobre o im\u00f3vel, n\u00famero do registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o e a matr\u00edcula do im\u00f3vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Outra quest\u00e3o importante que passa a ser regulamentada: o comprador poder\u00e1 desistir da aquisi\u00e7\u00e3o, sem penalidades, em at\u00e9 7 dias da realiza\u00e7\u00e3o da venda.\u00a0 <\/span>Nos casos em que h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o pode haver distratos, pois essa modalidade de neg\u00f3cio j\u00e1 possui um regramento espec\u00edfico, previsto na Lei 9.514\/1997.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    A incorporadora pode descontar tamb\u00e9m valores relativos a impostos, cotas de condom\u00ednio e outras contribui\u00e7\u00f5es, quando o comprador teve a unidade dispon\u00edvel para uso, antes mesmo do Habite-se.\u00a0 <\/span>No caso de atraso das obras, a construtora ter\u00e1 uma prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 180 dias para a entrega sem pagar multa. Ap\u00f3s esse prazo, o <\/span>comprador poder\u00e1 pedir a rescis\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos, al\u00e9m da multa, corrigidos, em at\u00e9 60 dias corridos do pedido de distrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Resumindo, as principais mudan\u00e7as trazidas pela lei s\u00e3o: o percentual da multa, o prazo quita\u00e7\u00e3o da multa e para entrega da obra, um quadro-resumo e a desist\u00eancia do consumidor ap\u00f3s a entrega do im\u00f3vel.\u00a0<\/b><\/p>\n

     <\/p>\n

    E se voc\u00ea estava pensando em comprar apenas para investir e revender logo, \u00e9 bom repensar o assunto. Saiba que esse regramento todo surgiu para frear justamente a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria realizada por investidores.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    A especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria dos \u00faltimos anos, e a ocorr\u00eancia de diversos pedidos de distrato nessas situa\u00e7\u00f5es, acabou prejudicando quem fez a aquisi\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio. Com as regras mais claras para o mercado, a exist\u00eancia de um teto para a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro j\u00e1 pago dever\u00e1 inibir principalmente os distratos solicitados por quem comprou apenas como forma de investimento – um perfil de cliente que costuma ir \u00e0 Justi\u00e7a para reaver a quantia paga quando o pre\u00e7o n\u00e3o valorizou de acordo com sua expectativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Mas a lei n\u00e3o diferencia investidor de consumidor final – aquele que compra para residir. Para alguns especialistas, a lei apresenta um conflito com o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, que preveem percentuais diferentes de ressarcimento e multa em caso de desist\u00eancia. <\/span>Por outro lado, as novas regras poder\u00e3o at\u00e9 reduzir valores. Isso porque as construtoras conseguir\u00e3o precificar o im\u00f3vel sem contabilizar uma poss\u00edvel grande desist\u00eancia de compradores, pedindo 100% do dinheiro pago de volta.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    MAS ENT\u00c3O, QUAL O PRAZO PARA DESISTIR DA COMPRA?\u00a0<\/span><\/h3>\n

     <\/p>\n

    Quem vende se preocupa com o recebimento de seus valores. E quem compra quer seu im\u00f3vel com documenta\u00e7\u00e3o correta e completa. E, \u00e9 claro, ambos se preocupam com a poss\u00edvel <\/span>desist\u00eancia ou arrependimento do contrato, cada um por seus motivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Neste caso, a melhor ocasi\u00e3o para o cancelamento da compra de um im\u00f3vel \u00e9 at\u00e9 o momento de entrega das chaves. Durante esse tempo ainda n\u00e3o existe um v\u00ednculo com a institui\u00e7\u00e3o financeira. <\/b>At\u00e9 ent\u00e3o existem tratativas que ficam restritas a comprador e construtora – quase sempre acabam culminando na perda do sinal.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Ap\u00f3s esta etapa da compra, o cancelamento deixa de ser da compra em si e passa a ser do financiamento. Assim, fica a cargo de cada banco apresentar ao comprador as regras previstas em contrato para essa situa\u00e7\u00e3o.\u00a0 <\/span>Coloque tudo no papel! A lei obriga a apresenta\u00e7\u00e3o de um resumo do contrato, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre pre\u00e7o, varia\u00e7\u00e3o, data de entrega, prazo de car\u00eancia e penalidades. Fique atento \u00e0s cl\u00e1usulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e tamb\u00e9m de arrependimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00c9 preciso estar esclarecido de maneira expressa os casos em que o contrato poder\u00e1 ser resolvido e que n\u00e3o caracterizem arrependimento:\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    • problemas na documenta\u00e7\u00e3o, certid\u00f5es apresentadas\u00a0<\/span><\/li>\n
    • quando o comprador n\u00e3o pagar na data prevista (geralmente aplicado quando houver apenas o pagamento do sinal, ou excepcionalmente poucas parcelas. Quando houver mais pagamentos, o vendedor dever\u00e1 requisitar judicialmente a execu\u00e7\u00e3o do contrato)\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      Eventualmente, acontece mesmo alguma situa\u00e7\u00e3o que leve ao ca<\/span>ncelamento do contrato. A\u00ed o momento \u201cmenos pior\u201d \u00e9 antes da entrega das chaves (no caso das construtoras) e antes da escritura nova ser lavrada em cart\u00f3rio (em caso de compra de im\u00f3vel usados).\u00a0 <\/span>Mas aqui a gente torce mesmo \u00e9 pra ningu\u00e9m precisar desistir do neg\u00f3cio.\u00a0<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Se voc\u00ea se interessa pelo assunto, deixe sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios. E assine a nossa newsletter para receber mais conte\u00fados como esse no seu email.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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